Legislação

  PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011: Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

  Resolução RDC nº 274, de 22 de setembro de 2005: REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÁGUAS ENVASADAS E GELO

Ministério do Meio Ambiente

  Resolução CONAMA Nº 357/2005 Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

  RESOLUÇÃO Nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011. Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

MICROBIOLOGIA E HIGIENE

Ministério da Saúde
  Resolução RDC nº 216 Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004: Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

  Resolução RDC nº 2, de 08 de janeiro de 2004: Aprova o uso do ÁCIDO PERACÉTICO como coadjuvante de tecnologia na função de agente de controle de microrganismos na lavagem de ovos, carcaças e ou partes de animais de açougue, peixes e crustáceos e hortifrutícolas em quantidade suficiente para obter o efeito desejado, sem deixar resíduos no produto final.

  Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002: Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

  Resolução RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001: Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.

  Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997: Aprova o Regulamento Técnico sobre “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”.

Ministério da Agricultura

    Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997: Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores / Industrializadores de Alimentos.

 PORTARIA N° 210 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998. Aprovar o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de
Carne de Aves

ROTULAGEM

Ministério da Saúde

  Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003: Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

  Resolução RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003: Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.

  Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002: Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.

Ministério da Agricultura

  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005: REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE PRODUTODE ORIGEM ANIMAL EMBALADO

GERAL

Ministério da Saúde

  RDC n°2 de, 7 janeiro de 2002: Aprova o Regulamento Técnico de Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de Propriedades Funcional e ou de Saúde.

  Resolução RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005: REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS”, constante do Anexo desta Resolução

  Resolução RDC nº 270, de 22 de setembro de 2005: REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÓLEOS VEGETAIS, GORDURAS VEGETAIS E CREME VEGETAL

Ministério da Agricultura

 Instrução Normativa nº 30, de 27 de setembro de 1999: Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética e a de baixa caloria

 Instrução Normativa Nº 1, de 7 de Janeiro de 2000: Aprova o Regulamento Técnico Geral para fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Polpa de Fruta (e suco de fruta)

 Portaria Nº 544, de 16 de novembro de 1998: Aprova os Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou concentrado líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá pronto para o consumo.

  Instrução normativa n.º 89, de 17 de dezembro de 2003: Aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Aves Temperadas, conforme consta do Anexo desta Instrução Normativa.

  Instrução Normativa nº 83, de 21 de novembro de 2003: Aprovar os regulamentos técnicos de identidade e qualidade de carne bovina em conserva (corned beef) e carne moída de bovino, conforme Anexos.

 Instrução Normativa MAPA nº 62 de 29/12/2011: Aprovar o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, em conformidade com os Anexos desta Instrução Normativa

 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007: Adotar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leites Fermentados, anexo à presente Instrução Normativa.

  Instrução normativa nº 11, de 20 de outubro de 2000: Aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel, conforme o Anexo a esta Instrução Normativa.

 Portaria nº 146 de 07 de março de 1996: Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos

 RIISPOA – Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952: Aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.